Lei obriga prefeitura a recolher lixo eletrônico, mas serviço não existe

Foto: Charles Guerra (Arquivo/Diário)
Legislação determina que prefeitura faça o recolhimento. Executivo questiona a validade da lei e pede mais tempo para debate

Entrou em vigor, hoje, a lei que cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural e urbana de Santa Maria. O objetivo da nova lei é recolher e dar uma destinação correta aos resíduos de produtos eletrônicos que são descartados na cidade. A partir de agora, a prefeitura é obrigada a criar um cronograma de recolhimento e estabelecer um local apropriado para receber o lixo eletrônico. Mas, na prática, o serviço não é disponibilizado pelo Executivo.

Retornos da Avenida Medianeira são fechados de forma definitiva

O projeto de lei foi uma sugestão da vereadora Profª Celita (PT) e foi promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Alexandre Vargas (PRB), no dia 24 deste mês. A partir disso, a prefeitura, como estabelece a Lei Orgânica do município, tem dois dias úteis para se manifestar. Como o Executivo ficou em silêncio, a lei acabou entrando em vigor hoje, mesmo sem a assinatura do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB).  

O QUE DIZ A PREFEITURA
Por meio de nota, a prefeitura de Santa Maria diz que existem dúvidas sobre a legalidade da nova lei. Segundo o Executivo, a lei aprovada pela Câmara de Vereadores levanta dúvidas quanto à responsabilidade do destino do lixo gerado nos estabelecimentos. Para a prefeitura, é necessário ampliar o debate sobre a proposta, o que demandaria um prazo maior para que a lei entre em vigor.  

O PROJETO
O problema do descarte incorreto do lixo eletrônico já é antigo. Muitos equipamentos, como celulares, computadores, ou até uma simples pilha, se descartados incorretamente, podem ser prejudiciais à saúde. Em função disso, a nova lei prevê o desenvolvimento de projetos de conscientização à população.

FOTOS: Chama Crioula chega a Santa Maria

A Cooperativa de Trabalho de Recolhimento de Inservíveis Reciclados (CRIR), que conta com 17 recicladores, ajudou na idealização do projeto. O presidente da cooperativa, Marcus Vinícius Nunes, conta que a entidade reivindicou a inclusão do recolhimento de lixo eletrônico no Plano Diretor de Santa Maria. Como o tema não foi contemplado, a nova lei foi sugerida.  

- Nós queremos desenvolver uma cultura nova, de destinar as coisas para o lugar correto. Para nós, da cooperativa, é muito importante, e já estamos em buscas de parcerias em outras cidades - afirma Nunes.

Dia do Voluntariado é comemorado com oficinas em Santa Maria

Conforme trecho da nota, "A Lei foi promulgada pela Câmara de Vereadores, uma vez que se considerou, pelo Município, existirem dúvidas sobre os aspectos legais da mesma, quando relacionada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual 14.528), por trazer dúvidas quanto à responsabilidade do destino dos resíduos gerados pelos estabelecimentos comerciais, industriais e outros provenientes de pessoas jurídicas".  

Em outro ponto, o texto destaca que, "com relação à obrigatoriedade do Município, entende-se que, conforme a redação do artigo 4º da lei, fica estabelecido claramente que poderá ser elaborado um cronograma de recolhimento, ou seja, trata-se de uma sugestão da lei, eis que, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, o projeto de lei que prevê a criação, a estruturação ou a atribuição das secretarias e órgãos da administração pública é de iniciativa exclusiva do prefeito municipal".